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CÍVEL

FAMÍLIA E MENORES

EXPLICAÇÕES JURÍDICAS

Carta com declaração de não autorização relativamente à possibilidade de contactos do filho com pessoas integrantes da lista publicada mensalmente pela Habeas Corpus e com conteúdos pelas mesmas produzidos.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Pedido de esclarecimentos ao Primeiro-Ministro sobre o EUVABECO ou 'Cartão de Vacinação Europeu'.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aproximando-se a campanha de vacinação sazonal contra o SARS-CoV-2 e a Covid-19, muitos farmacêuticos deparam-se com a situação de se verem forçados a praticar um acto que colide com os seus princípios éticos e bioéticos, sendo a presente minuta útil para o legítimo e válido exercício do direito de objecção de consciência.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Minuta de requerimento dirigido à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, pedindo a classificação etária da "Marcha LGBTQIA+ de Castelo Branco" no escalão para maiores de 18 anos de idade.

Os dados pessoais devem ser alterados.

Pode ser utilizada para outros eventos de natureza similar.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que se pretende que a Hefesto remova o nome do interessado da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, em virtude de prescrição do crédito em causa. Esta minuta não se aplica se já houver processo judicial com vista à cobrança do crédito, caso em que a prescrição tem que ser suscitada no mesmo (não ignorar citações e notificações e não deixar passar os prazos de defesa).

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos caso em que a E-REDES pretende proceder à substituição do contador convencional por um contador inteligente (EMI).

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que a E-REDES já procedeu à substituição do contador convencional por um contador inteligente (EMI).

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que os pais receberam uma notificação do SNS para comparecimento com o filho menor para efeitos de administração de uma vacina.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos de condenação pelo crime de incitamento ao ódio e à violência (artigo 240.º do Código Penal) e se pretenda recorrer para o Tribunal Constitucional.

Aplica-se aos casos em que tiver sido deduzida acusação por crime de homicídio por negligência e se pretenda requerer a abertura da instrução.

Aplica-se aos casos de reacções adversas às ditas vacinas contra a dita Covid-19.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos de comportamentos eventualmente consubstanciadores de responsabilidade criminal por juiz de Direito em audiência.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos de má conduta procedimental de funcionário da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no âmbito de processo administrativo de contra-ordenação.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que se discorda da leitura em audiência de julgamento de declarações anteriormente prestadas.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que o Ministério Público, que se considera o ofendido, deduziu acusação pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Visa a abertura da instrução, que é uma fase intermédia e facultativa do processo penal, de apreciação judicial da decisão de acusar.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que, em audiência, estão a ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes a quem está a prestar declarações..

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Requerimento em acta, no âmbito de audiência de julgamento criminal, relativamente à intervenção do tribunal no âmbito da inquirição realizada pelo advogado.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos de condenação administrativa por contra-ordenação ‘fraudémica’, em que já tenha decorrido o prazo prescricional.

Tem que ser adaptada ao caso concreto.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que não exista despacho a determinar a abertura do processo administrativo de contra-ordenação e que falte a assinatura na decisão final administrativa de condenação.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que já se encontra instalado um equipamento de medição inteligente (contador inteligente), pretendendo obter-se da E-Redes informações importantes sobre a recolha e tratamento dos dados pessoais e familiares.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que a empresa fornecedora de energia eléctrica pretende substituir o contador convencional por um contador ‘inteligente’ (EMI), o qual, de acordo com a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados, é significativamente invasivo da privacidade habitacional.
Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que o nome da pessoa (NIF) foi inserido na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, pretendendo-se a remoção do mesmo.

Existem, com efeito, em Portugal empresas financeiras que se dedicam à aquisição de créditos antigos, frequentemente prescritos, utilizando a CRC do BdP como forma de pressão para a obtenção do respectivo pagamento.
Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que se pretenda assacar responsabilidade civil a profissionais de saúde em virtude de informações pelos mesmos prestadas no âmbito de processo de promoção e protecção com a finalidade de ultrapassarem o não consentimento dos pais relativamente a procedimentos farmacêuticos a que aqueles pretendiam submeter o seu filho menor.

A minuta agora publicada baseia-se num caso real que ainda se encontra pendente nos tribunais portugueses. Foram removidos todos os dados identificativos dos respectivos intervenientes.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Aplica-se aos casos em que o exercício das responsabilidades paternais já se encontrem reguladas e exista discordância entre os pais relativamente à vacinação do filho menor.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Esclarecimento jurídico sobre a dúvida frequente sobre a propagandeada obrigatoriedade das vacinas incluídas no PNV para efeitos de efectivação de matrícula escolar.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Esclarecimento jurídico sobre a necessidade ou opção pelo pagamento do valor mínimo da coima no caso de contra-ordenações rodoviárias.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro

Esclarecimento jurídico sobre a forma de contar prazos no âmbito das contra-ordenações rodoviárias.

Autoria: Rui da Fonseca e Castro